Decreto das armas vai dificultar fiscalização, diz professor – Escola de Direito do Brasil

Decreto das armas vai dificultar fiscalização, diz professor

Para o criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil João Paulo  Martinelli,  o decreto de armas amplia excessivamente a autorização para posse. “Até hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo. Agora foram inseridas hipóteses em que há presunção da necessidade. Se o requerente se enquadrar em alguma delas, não será necessário demonstrar a necessidade. São muitos grupos. A regra, que era não poder ter arma de fogo, passou agora a ser exceção, pois é muito fácil se enquadrar nessas hipóteses. Como fiscalizar essa posse?”

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